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Legislação / Lei

Prefeitura Municipal de Laranjal

Última atualização: 04/11/2025 08:00:00

Legislações
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Lei nº 23 / 2007
20/09/2007 2007 Lei
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, CRIA A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE LARANJAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 22 / 2007
05/09/2007 2007 Lei
ALTERA A LEI 15/93 DE 24/05/1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 24 / 2007
05/09/2007 2007 Lei
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR NO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 25 / 2007
05/09/2007 2007 Lei
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS DO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ.
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Lei nº 21 / 2007
22/08/2007 2007 Lei
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR NO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 19 / 2007
08/08/2007 2007 Lei
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE E/OU A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A.
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Lei nº 20 / 2007
08/08/2007 2007 Lei
"ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 65/95".
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Lei nº 12 / 2007
21/06/2007 2007 Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 18 / 2007
21/06/2007 2007 Lei
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 13 / 2007
11/06/2007 2007 Lei
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE IMPOSTO RELATIVO AO IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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