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Legislação / Lei

Prefeitura Municipal de Laranjal

Última atualização: 04/11/2025 08:00:00

Legislações
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Lei nº 31 / 1993
08/12/1993 1993 Lei
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PARA O PERÍODO DE 1994 A 1997.
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Lei nº 30 / 1993
01/12/1993 1993 Lei
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 28 / 1993
17/11/1993 1993 Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994.
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Lei nº 29 / 1993
05/10/1993 1993 Lei
DISPÕE SOBRE A FORMA E A APRESENTAÇÃO DOS SÍMBOLOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 25 / 1993
01/09/1993 1993 Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER À COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ S/A. - SANEPAR, O ESTUDO, PROJETO EXECUÇÃO, EXPLORAÇÃO E OPERAÇÃO DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E REMOÇÃO DE ESGOTOS SANITÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 26 / 1993
01/09/1993 1993 Lei
DISPÕE SOBRE A TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE PARA O CUSTEIO DO GASTO COM O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA.
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Lei nº 27 / 1993
01/09/1993 1993 Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 24 / 1993
17/08/1993 1993 Lei
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR AS CONTAS BANCÁRIAS DO BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A., PARA A AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S/A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 17 / 1993
30/06/1993 1993 Lei
CRIA A PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, INSTITUI O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 18 / 1993
30/06/1993 1993 Lei
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PELO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL.
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